A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, pertencimento, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://memoriadocirco.org.br/comunicado-atendimento-a-lei-eleitoral-9-504-1997